Personalidade Jurídica da ConTIC

A ConTIC – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO é fundada e constituída como entidade sindical patronal de grau superior (terceiro grau), sem fins lucrativos, para fins de representação, estudo, coordenação e defesa dos direitos e interesses econômicos coletivos ou individuais, inclusive em ações judiciais ou administrativas, de empregadores que exercem atividades nos setores da tecnologia da informação e comunicação e de sindicatos e federações que os representem.

A ConTIC é fundada e constituída com base na legislação em vigor, em especial nos Arts. 511 e 535, §1º, do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades nos setores da tecnologia da informação e comunicação, por qualquer meio ou processo, constitui o vínculo social básico das categorias econômicas representadas pela ConTIC.

A ConTIC tem personalidade jurídica, organização e funcionamento distinto das federações a ela filiadas, patrimônio próprio, sem fins lucrativos, não respondendo por obrigações de suas filiadas e nem estas, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela ConTIC.