Prerrogativas da ConTIC

1. Representar e defender, perante o Poder Público, Federal, Estadual e Municipal, e à sociedade, em todo o território nacional, os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria econômica representada, inclusive em questões judiciais ou administrativas (CF 88, Art. 8º, III), podendo atuar como substituto processual; 2. Representar, judicial ou extrajudicialmente, independentemente de mandato, […]